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Legislação para Farmácias e Drogarias

RESOLUÇÕES
 
RDC nº 44, de 26 de Outubro de 2010 
(Dispõe sobre a o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências)

RDC nº 59, de 24 de Novembro de 2009 
(Dispõe sobre a definição dos mecanismos para rastreamento de medicamentos, por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados  e outras providências)

RDC nº 44, de 17 de Agosto de 2009 
(Dispõe sobre as Boas Práticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias)

RDC nº 96, de 17 de Dezembro de 2008 
(Atualização do Regulamento Técnico sobre Propaganda e Publicidade de Medicamentos)

RDC nº 46, de 27 de Junho de 2008 (pdf)
(Altera a RDC 08, relacionada a Renovações de Autorização de Funcionamento)

RDC nº 27, de 30 de Março de 2007 (doc)
(Dispõe sobre o SNGPC, estabelecendo Implantação do Módulo para Farmácias e Drogarias)

RDC nº 222, de 28 de Dezembro de 2006
(Dispõe sobre Procedimentos de Petição e Arrecadação Eletrônica no âmbito da Anvisa)
 
RDC nº 214, de 12 de Dezembro de 2006
(Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em farmácias)
 
RDC nº 80, de 11 de Maio de 2006 (pdf)
(Dispõe sobre Procedimentos para Farmácias e Drogarias Fracionarem Medicamentos)

RDC nº 135, de 18 de Maio de 2005
(Dispõe sobre os Critérios para o Fracionamento de Medicamentos)

RDC nº 123, de 12 de Maio de 2005 (pdf)
(Obriga os Estabelecimentos a manterem as Listas de Genéricos à Disposição dos Consumidores)

RDC nº 108, de 27 de Abril de 2005
(Aprova o Regulamento Técnico para Empresas que Fracionam Produtos de HPC)

RDC nº 306, de 07 de Dezembro de 2004 (pdf)
(Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde)

RDC nº 303, de 06 de Dezembro de 2004
(Suspende a Fabricação de Determinados Medicamentos no Mercado)

RDC nº 304, de 06 de Dezembro de 2004
(Cancela o Registro de Apresentação de Determinados Medicamentos)

RDC nº 199, de 17 de Agosto de 2004
(Permite a Afixação e Divulgação dos Preços do Medicamentos nos Locais Internos do Estabelecimento)

RDC nº 173, de 8 de Julho de 2003
(Altera o item 5 do anexo da RDC 328/99, em que proíbe a Venda de Produtos Alheios à Saúde)

RDC nº 135, de 29 de Maio de 2003 (pdf)
(Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos)

RDC nº 134, de 29 de Maio de 2003 (pdf)
(Dispõe sobre a Adequação de Medicamentos já Registrados)

RDC nº 23, de 06 de Fevereiro de 2003 (pdf)
(Dispõe sobre normas básicas de procedimentos administrativos voltados para a melhoria do atendimento e da arrecadação no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA)

RDC nº 238, de 27 de Dezembro de 2001
(Dispõe sobre a Uniformização dos Critérios Relativos à Autorização, Renovação, Cancelamento e Alteração da Autorização de Funcionamento das Farmácias e Drogarias)

RDC nº 102, de 30 de Novembro de 2000 (pdf)
(Aprova o Regulamento de Propaganda e Publicidade de Medicamentos)

RDC nº 33, de 19 de Abril de 2000
(Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos em Farmácias)

RDC nº 328, de 22 de Julho de 1999
(Dispõe sobre os Requisitos Exigidos para a Dispensação de Produtos de Interesse à Saúde em Farmácias e Drogarias)

DECRETOS

Decreto Estadual nº 52.761, de 28 de Fevereiro de 2008 (pdf)
(Fixa Prazo Especial para Recolhimento do ICMS Devido, na Condição de Sujeito Passivo por Substituição)

Decreto Estadual nº 52.742, de 22 de Fevereiro de 2008 (pdf)
(Introduz Alterações no RICMS)

Decreto Estadual nº 52.665, de 24 de Janeiro de 2008 (pdf)
(Disciplina o Recolhimento do ICMS relativo ao Estoque de Medicamentos e Outros Produtos Recebidos Antes do Início do Regime de Retenção Antecipada por Substituição Tributária)

Decreto Estadual nº 52.587, de 28 de Dezembro de 2007
(Altera Dispositivos da Legislação Tributária Relativos à Substituição Tributária e ao Recolhimento Antecipado do Imposto nas operações com Medicamentos e Outros Produtos)

Decreto Estadual nº 52.515, de 20 de Dezembro de 2007
(Introduz Alterações no RICMS)

Decreto Estadual nº 52.514, de 20 de Dezembro de 2007
(Disciplina o Recolhimento do Imposto Relativo ao Estoque de Medicamentos e Outros Produtos Recebidos Antes do Início do Regime de Retenção Antecipada por ST)

Decreto Estadual nº 52.364, de 13 de Novembro de 2007
(Introduz Alterações no RICMS)

Decreto Federal nº 5.775, de 10 de Maio de 2006
(Dispõe sobre o Fracionamento de Medicamentos)

Decreto nº 4.937, de 29 de Dezembro de 2003
(Regulamenta o Artigo 4º da Lei 10.742/03 para Estabelecer os Critérios de Composição de Fatores para o Ajuste de Preços de Medicamentos)

Decreto nº 4.766, de 26 de Junho de 2003
(Regulamenta a Criação, as Competências e o Funcionamento da CMED)

Medida Provisória (MP) nº 275, de 29 de Dezembro de 2005
(Altera a Lei 9.317/96, que Institui o SIMPLES)

Decreto Estadual nº 45.490, de 30 de Novembro de 2000
(Dispõe sobre o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo)

Decreto Federal nº 74.170, de 10 de Junho de 1974
(Regulamenta a Lei 5.991/73)

LEIS

Lei nº 11.951, de 24 de Junho de 2009
(Altera o artigo 36º da Lei 5.991/73)

Lei nº 11.903, de 14 de Janeiro de 2009
(Cria o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos – Rastreabilidade)

Lei Complementar nº 128, de 19 de Dezembro de 2008
(Altera, principalmente, a Lei Complementar 123/06)

Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006
(Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)

Lei nº 10.742, de 06 de Outubro de 2003
(Define Normas de Regulação para o Setor, Cria a CMED e Altera a Lei 6360/76)

Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro 2002
(Institui o Código Civil Brasileiro)

Lei nº 10.213, de 27 de Março de 2001
(Define Normas de Regulação para o Setor, Institui a FPR e Cria a Câmara de Medicamentos)

Lei nº 10.147, de 21 de Dezembro de 2000
(Dispõe sobre a Incidência da Contribuição para PIS/COFINS nas operações de venda dos produtos que especifica)

Lei nº 9.317, de 05 de Dezembro de 1996
(Dispõe sobre o Regime Tributário das MPEs e Institui o SIMPLES)

Lei nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976
(Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam Sujeitos os Medicamentos, Insumos, Correlatos e Outros Produtos) 

Lei nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1973 (pdf)
(Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos) 

PORTARIAS

Portaria 749, de 15 de Abril de 2009 (pdf)
(Dispõe sobre a Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular)

Portaria 491, de 9 de Março de 2006 (pdf)
(Dispõe sobre a Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular)

Portaria 802, de 8 de Outubro de 1998
(Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a Cadeia dos Produtos Farmacêuticos)

Portaria 344, de 12 de Maio de 1998
(Aprova o Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial)

Fonte: FEBRAFAR

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